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Sobre o autor

Pedro Roberto Decomain

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1981) e mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2005). Atualmente é trabalhador autônomo da Escola do Ministério Público de SC, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e professor titular da Universidade do Contestado Campus Mafra.

Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Eleitoral e Direito Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: ditreito processual penal, direito processual constitucional (ações constitucionais), direito eleitoral, Ministério Público, crimes contra a ordem tributária e ação civil pública.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1848172868382792