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Sobre o autor

Pedro Roberto Decomain

Promotor de Justiça em Santa Catarina. Professor da Universidade do Contestado, campus Mafra, desde fevereiro de 2001, lecionando atualmente as disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Tributário II, Direito Processual Penal I e Direito Processual Penal III, já havendo lecionado também a disciplina de Legislação Penal Especial. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, curso concluído em 2005. Especialista em Direito Sanitário pela Universidade de Brasília, UNB, e Fundação Oswaldo Cruz, em 2001. Professor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina desde 1991.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1848172868382792