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Regularização Urbana: aplicações, limites e aspectos práticos da Lei 13.465/17
A Escola do Ministério Público de Santa Catarina disponibiliza o link de acesso às aulas do curso/capacitação sobre Regularização Urbana, realizado em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa Escola de Governo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IERB). O curso foi realizado nos meses de março e abril/2021, com o objetivo discutir as aplicações, limites e aspectos práticos da Lei n. 13.465/1, e contou com a participação de renomados especialistas no campo científico e jurídico.
Aulas disponíveis na plataforma do Youtube/IERBB
Aula 1 - 02/03/2021 - https://youtu.be/72DNMR7YylU
Aula 2 - 04/03/2021 - https://youtu.be/XmZuimT0vyM
Aula 3 - 09/03/2021 - https://youtu.be/a-ntk_V3A4o
Aula 4 - 11/03/2021 - https://youtu.be/x2hrs5N4Qtg
Aula 5 - 16/03/2021 - https://youtu.be/vtsWILyhUJM
Aula 6 - 18/03/2021 - https://youtu.be/WNa3MJ6P35Q
Aula 7 - 23/03/2021 – https://youtu.be/bJ52C9N3D7s
Aula 8 - 25/03/2021 - https://youtu.be/5zEjpIkuIgY
Aula 9 - 06/04/2021 - https://youtu.be/2NEhvD6wX1g
Aula 10 - 08/04/2021 - https://youtu.be/l3W9yoezwIQ