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Ciclo de Debates aborda mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

17/08/2021

O quarto evento do “Ciclo de Debates – Alterações Legislativas” acontece nesta quarta (18), às 19h30, e terá como tema o polêmico PL 10.887/2018, que altera a atual Lei de Improbidade Administrativa. O projeto tem recebido diversas críticas de especialistas por conta de alguns pontos controversos, como a definição de que apenas condutas dolosas serão punidas e a retirada do direito do ente público lesado de buscar reparação do dano e a punição dos atos de improbidade e a possibilidade. O próprio autor do projeto, deputado Roberto Lucena (Podemos-SP) se posicionou publicamente contra a proposta alegando que o relatório aprovado pela Câmara Federal em junho desfigurou a proposta inicial.

Para debater o assunto, o palestrante convidado será o Promotor de Justiça do MPBA Frank Monteiro Ferrari, Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Unyahna/Juspodivm, mestrando em Segurança Pública, Justiça e Cidadania na Universidade Federal da Bahia e atual Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa- CAOPAM do MPBA. A mediação ficará a cargo do Promotor de Justiça do MPSC e Professor da Escola do MPSC Diego Roberto Barbiero, Mestre em Direitos Fundamentais (UNOESC), Especialista em Direito Constitucional (UNISUL) e titular da Promotoria da Moralidade Administrativa de Chapecó (10ª PJ).

Assista ao vivo no canal da Escola do MPSC no Youtube.

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